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DIREITO E JUSTIÇA


Redução de jornada de trabalho para servidores públicos que tenham dependentes autistas
02.ABRIL.2019

Em comemoração à SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, faremos uma abordagem sobre alguns DIREITOS concedidos pelas leis aos AUTISTAS.

Hoje falaremos sobre o benefício da REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, um direito garantido pela Lei aos servidores públicos.

A Lei Federal 8112/90 e a Lei Estadual 18.419/2015-PR, garantem aos servidores públicos federais e estaduais o direito à redução da carga horária, desde que haja a comprovação:

  • Da qualidade de servidor;
  • Da deficiência do dependente atestada por um LAUDO MÉDICO;
  • Da necessidade de ACOMPANHAMENTO CONSTANTE para o tratamento ou necessidades da vida diária.

Além desses requisitos, para servidores estaduais o benefício somente será concedido àqueles que exercerem jornada diária de 8h e 40h semanais, OU, que cumulem dois cargos de 20h semanais cada.

O pedido administrativo deve ser dirigido ao setor de Recursos Humanos e havendo negativa, o servidor deve ingressar com AÇÃO JUDICIAL pleiteando a mencionada redução.

No caso de ambos os pais serem servidores, o benefício será concedido à apenas um deles, tendo em vista que sua concessão tem como objetivo o acompanhamento do autista, o que pode ser desempenhado por apenas um dos pais.

Além disso, ainda que comprovada a deficiência permanente, o benefício deve ser renovado a cada 02 anos através de Laudo Médico atestando a permanência do autismo, e a manutenção da necessidade de acompanhamento.

Em se tratando de servidores públicos MUNICIPAIS, embora não exista lei em nosso Município autorizando a redução, judicialmente é possível pleiteá-la em observância ao Princípio da Igualdade, e equiparação ao direito concedido aos servidores estaduais e federais, e felizmente o Tribunal de Justiça do Paraná vem reconhecendo esse direito.

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