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DIREITO E JUSTIÇA


NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL? VOCÊ SABE EM QUE SITUAÇÃO JURÍDICA SE ENCONTRA?
17.JULHO.2016

Queria poder iniciar este artigo apontando diversos requisitos que pudessem diferenciar ambos institutos. Mas como quase tudo no Direito, não é tão simples assim.

O conceito jurídico de família evoluiu muito, a ponto de hoje ser difícil encontrar uma definição de forma a dimensionar no contexto atual, o que pode e o que não pode ser considerado FAMÍLIA.

Atualmente reconhece-se como tal, não apenas aquele modelo tradicional, formado por pai, mãe e filhos.  Felizmente o Direito evoluiu e, hoje já se considera família, a união entre pessoas do mesmo sexo, as chamadas famílias monoparentais, formadas por um dos pais e seus filhos, a família formada apenas por irmãos e, assim por diante.

Da mesma forma, evoluiu também o conceito de união estável. Durante algum tempo exigiu-se além da diversidade de sexo, o requisito temporal (exigia-se anteriormente o minimo de 05 anos de relacionamento, diminuindo depois para 02 anos), o objetivo de constituição de família, bem como, a publicidade e continuidade do relacionamento.

Hoje podemos conceituar a união estável como um relacionamento afetivo, público e duradouro entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, residentes ou não sob o mesmo teto, com ânimo de constituição de família.

E o que seria o namoro qualificado? Um relacionamento afetivo, público e duradouro entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, residentes ou não no mesmo teto, SEM ânimo ATUAL de constituição de família.

Com tamanha aproximação entre tais institutos, a diferenciação entre ambos acaba por ter de ser analisada concretamente.

Vejam que, é possível que um casal resida junto,  tenham um longo namoro e, participem ativamente da vida social, econômica e familiar do outro, compartilhando, inclusive, contas bancárias e cartões de crédito e, ainda assim, não reste configurada a união estável.

E, por que não estaria caracterizada a união estável? Porque não havia, na situação acima, INTENÇÃO ATUAL de constituição de família. Isso ocorreria, quando, por exemplo,  um casal passasse a residir junto para cursar faculdade, cursos, ou, ainda que apenas com a intenção de reduzir custos, não havendo entre eles, o objetivo ATUAL de constituir família, de ter filhos e, ter uma vida comum, como se marido e mulher fossem.

Ainda que haja planos para constituição de família, projetos para o futuro, isso não se projeta na atualidade, não há entre as partes, comunhão de vida, reconhecendo-se reciprocamente como namorados e, assim sendo reconhecidos pela sociedade.

Ao contrário, haverá união estável, quando ficar nítido existir entre as partes a INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, sendo esse objetivo uma realidade e, não um mero projeto, há transmissão nítida da imagem de um casamento, há aparência de casamento, ainda que, por exemplo, o casal não viva sob o mesmo teto.

No namoro qualificado, apesar de existir convivência pública, contínua e duradoura, não há na atualidade, uma comunhão irrestrita de vida, podendo existir um namoro ou noivado, e, um projeto futuro de formação de família.

Tudo isso, acaba sendo muito discutível na prática, e chegando-se a uma demanda judicial, a união estável somente seria reconhecida, caso comprovado o objetivo comum e ATUAL das partes de constituírem família, o que em Direito chamamos de "affectio maritallis", ou seja, o ânimo, a intenção, a vontade de formar uma família, de tratar-se mutuamente como marido e mulher e, de serem reconhecidos como tais perante a sociedade.

Sendo assim, pode-se concluir que a principal diferença entre o namoro qualificado e, a união estável, é que o primeiro é um relacionamento entre namorados que meramente alimentam a expectativa de constituição de família no futuro, enquanto que, na união estável, a família não é um mero objetivo, ela já se encontra concretizada.

 

 
 
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