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Comitê Gestor promove curso de Compras Públicas em Siqueira Campos
Da Assessoria
05.DEZEMBRO.2017

O Comitê Gestor Municipal da Lei Geral de Siqueira Campos, promove nos dias 04 a 06 de dezembro em parceria com a ACISC e Sala do Empreendedor e SEBRAE o curso de Compras Públicas que tem como objetivo apresentar ao empresário a importância da inserção das Micro e Pequenas Empresas nos processos de compras governamentais como forma de promover o desenvolvimento local. Estão sendo abordados, ainda, os dispositivos legais que preveem o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios nas aquisições públicas, tornando-os mais competitivos e ampliando seu mercado.

Comitê Gestor Municipal

O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte é complexo na sua aplicação. A par da legislação federal (LC 123, de 2013, e suas atualizações), é preciso acompanhar as várias normas estaduais à respeito e, as normas municipais baixadas, principalmente a lei complementar do município, que dispõe sobre o assunto. As várias matérias abordadas nessa lei municipal, com certeza, dependem de detalhamento, de adaptação e implementação de outras normas legais existentes e de acompanhamento.

A coordenação dessa função cabe ao Comitê Gestor Municipal, que, além de abrir espaço para encontro das diversas lideranças locais e promover debates das propostas apresentadas, permite o aprofundamento das ações, orientação e proposição de medidas que contribuam para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.

Estão dentro de sua competência:
assessorar a gestão pública nas ações de melhoria do ambiente para micro e pequenas empresas;
acompanhar a regulamentação e a implementação da Lei Geral Municipal;
estimular, planejar e definir ações para compor o Plano de Desenvolvimento e verificar a melhoria dos indicadores;
acompanhar a execução dos projetos e do Plano de Desenvolvimento Local;
articular parcerias;
estimular e influenciar em melhorias na legislação e procedimentos para favorecer as micro empresas e empresas de pequeno porte;

 
 

 

 

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