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Acordo permite o pagamento de precatórios trabalhistas no Paraná
Priscila Paganotto
10.JULHO.2018

A Procuradoria-Geral do Estado liberou o pagamento, mediante acordo direto, de 410 precatórios trabalhistas, totalizando 202 milhões e 600 mil reais para cerca de 10 mil pessoas.

A ação coletiva foi proposta pela APP-Sindicato há quase 30 anos. Na fase de execução, no ano passado, Estado e Sindicato celebraram acordo que permitiu a expedição dos precatórios coletivos e individuais.

Com a adesão dos interessados ao regime de pagamento de acordo direto, os créditos são quitados com deságio de 40%.

O pagamento será feito nos termos do artigo 13, parágrafo 4.º, do Decreto 8.942 de 2018.

Ele permite que, havendo suficiência de recursos financeiros, a quitação de precatórios oriundos de tribunais diversos seja feita de forma desvinculada.

Os precatórios em questão são originários do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. 

 
 

 

 

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