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Uso de máscaras é obrigatório com multa em caso de descumprimento
Penalização varia entre R$ 106 e R$ 530 para pessoas físicas, e entre R$ 2.120 e R$ 10.600 para empresas.
Redação InformePolicial
28.JULHO.2020

A utilização de máscaras em locais de uso coletivo, públicos e particulares, do Paraná passou a ser obrigatória por lei desde o mês de abril.

A Lei nº 20.189 prevê multa em caso de descumprimento. A penalização varia entre R$ 106 e R$ 530 para pessoas físicas, e entre R$ 2.120 e R$ 10.600 para empresas.

Em Ibaiti o decreto municipal de número 2079 publicado no Diário Oficial do município na última sexta-feira (24), traz a obrigatoriedade do uso de máscara no inciso XI do artigo 2º.

XI) Uso obrigatório de máscaras: Fica autorizado a aplicação das multas definidas pela Lei Estadual em caso de descumprimento (De 106,00 a 530,00 pessoa física e de 2.120,00 a 10.600,00 pessoa jurídica);

O que prevê o texto

Conforme o estabelecido na lei, a população de todos os municípios do Paraná é obrigada a usar máscaras, preferencialmente de tecido, em "espaços abertos ao público ou de uso coletivo", que são:

Vias públicas; Parques e praças; Pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos; Veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos; Repartições públicas; Estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e empresas prestadoras de serviços; Outros locais em possa haver aglomeração de pessoas.

Ainda de acordo com a lei, as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e de passageiros são obrigadas a:

Fornecer máscaras de proteção aos funcionários e garantir que eles usem o equipamento, independentemente de estarem ou não em contato com o público; Exigir que o público geral também use máscaras no estabelecimento; Oferecer locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com álcool gel 70% para funcionários e clientes.

O dinheiro arrecadado com as multas deve ser destinado ao combate da Covid-19.

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