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Juíza proíbe governo de retirar radares das rodovias federais; Equipamentos da BR-153 em Ibaiti, Japira e Conselheiro Mairinck foram retirados em fevereiro
Redação com Exame
11.ABRIL.2019

A juíza da 5ª Vara Federal Civel de Brasília, Diana Wanderlei, determinou que o governo federal se abstenha de retirar radares das rodovias e impôs a renovação, em caráter de emergência, de contratos com concessionárias que fornecem os medidores de velocidade. A magistrada atende a ação popular movida contra a União após declarações do presidente Jair Bolsonaro em seu Twitter. Determinou ainda a multa R$ 50 mil por unidade retirada.

“Advirto à parte ré da necessidade da conclusão de estudos técnicos realizados, a demonstração de planejamento de efetiva implementação de políticas públicas que sejam melhores do que as até então vigentes, quanto à utilização dos medidores de velocidade, em especial, em vista à diminuição da mortalidade causada por acidentes nas rodovias federais do Brasil”, escreveu.

O presidente da República disse no domingo (31), pelas redes sociais que barrou a instalação de 8 mil radares nas rodovias federais. Segundo ele, esse número considera os pedidos prontos que foram levantados pelo Ministério da Infraestrutura. “Determinei de imediato o cancelamento de suas instalações. Sabemos que a grande maioria destes tem o único intuito de retomo financeiro ao Estado”, afirmou no Twitter.

Ele ainda destacou que o processo de fiscalização deve passar por mudanças. “Ao renovar as concessões de trechos rodoviários, revisaremos todos os contratos de radares verificando a real necessidade de sua existência para que não sobrem dúvidas do enriquecimento de poucos em detrimento da paz do motorista”, postou.

Segundo a magistrada, a “situação fática está causando insegurança à população, anunciou-se o fim de um plano técnico já em efetividade, sem a sua pronta substituição por outro”.

“Algo pró-futuro e que ainda irá ser concluído em estudos, não se pode inverter fases e nem suprimir prestação de produto público, antes que outra prontamente seja efetivada, e que atenda aos objetivos almejados: diminuição da mortalidade e de acidentes nas rodovias públicas causados por excesso de velocidade”.

“Deve-se, pois, primeiramente, realizar os estudos técnicos de forma isenta, fazer ponderações técnicas; para, só assim, traçar o planejamento, e ir, se for o caso, gradualmente substituindo a política anterior quando estiver efetivamente definida a nova política e em pleno exercício”, escreve.

A juíza diz que rupturas “em tema sensível, a envolver o bem jurídico vida de inúmeras pessoas, mesmo que as sanções arrecadatórias possam ser tidas excessivas em alguns casos, mas estando em xeque a integridade física e risco de morte de parcela significativas de transeuntes, motoristas e passageiros, tudo sob mero fundamento subjetivo, com estudo técnico a ser realizado, não atende ao princípio da razoabilidade, ao da prudência e ao da continuidade na prestação do serviço público”.

“O princípio da prevenção também se faz adequado imperar, pois garante a vedação ao retrocesso, diante de um contexto fático já demonstrado de melhorias nas rodovias federais diante da existência dos medidores de velocidade, diminuindo acidentes e mortes, não só no Brasil, mas em outros países onde também são utilizados”, anotou.

“No mais, a conclusão de estudo técnico é de fundamental importância para as próprias rés definirem as suas políticas públicas para o setor, de forma profissional e impessoal, sendo deferido também à sociedade sindicar os motivos ensejadores dos atos administrativos”, escreveu.

Os três radares da BR-153, entre Ibaiti e Conselheiro Mairinck foram desativados novamente por determinação do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes).

A informação foi confirmada no dia 15 de fevereiro pelo órgão. O motivo é o fim dos contratos de manutenção dos aparelhos, que estão instalados em todas as estradas administradas pelo Dnit. Os equipamentos foram desligados no início de fevereiro. O órgão explica que as empresas que prestavam os serviços de manutenção esperavam que os contratos anteriores fossem renovados em caráter de emergência. No entanto, a nova administração considerou que era preciso escolher novamente as empresas que realizariam o serviço.

Em nota, o Dnit informou que o problema atinge as rodovias federais em todo o Brasil. Conforme o órgão, os contratos se encerraram no dia 14 de janeiro e foram remodelados em 24 lotes. Desses, 17 já receberam ordem de serviço e estão em execução.

 Os três equipamentos na BR-153 registram mais de 150 notificações por dia. Só o radar na curva da Vila Santo Antônio em Ibaiti registra uma média 1.500 notificações por mês por excesso de velocidade. 

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