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DIREITO E JUSTIÇA


Desconto em passagem aérea para acompanhantes de pessoas autistas
Ainda muito pouco conhecido e, menos ainda exercitado é o DIREITO concedido às pessoas com TEA- Transtorno do Espectro Autista, de viajarem acompanhadas em suas viagens, e neste caso, com o acompanhante pagando apenas 20% do VALOR DA PASSAGEM
03.ABRIL.2019

A Resolução n° 280/2013 da ANAC, prevê o direito ao desconto de no mínimo 80% na aquisição de passagens aéreas aos ACOMPANHANTES, e para o exercício desse direito junto às empresas aéreas (GOL, LATAM, AZUL, etc) será necessário:

  • Entrar em contato com a empresa aérea seja pela internet ou via telefone, informando que deseja adquirir uma passagem para pessoa com TEA e mais um acompanhante com o desconto previsto pela ANAC, e solicitar a reserva;
  • Imprimir o Formulário de Informações Médicas (MEDIF), diretamente no site da empresa, e encaminhar ao MÉDICO ASSISTENTE da criança com TEA para que este faça o preenchimento, apontando a necessidade de acompanhante para a pessoa com TEA;
  • O Formulário MEDIF deverá ser assinado e carimbado pelo médico;
  • Encaminhar este formulário, anexando também documentos de identificação e demais documentos solicitados, diretamente às Companhias Aéreas conforme orientação do site ou 0800 da empresa;
  • A empresa terá um prazo de 48h para retornar ao passageiro, embora algumas demorem um período maior, o retorno quase sempre é positivo e não demorado.
  • No momento do embarque é necessário apresentar os documentos pessoais da pessoas com TEA e ACOMPANHANTE, juntamente com o Formulário MEDIF.
  • Caso a Companhia Aérea recuse a concessão de desconto, este fato pode ser questionado judicialmente pleiteando-se a devolução do valor que ultrapassar os 80% do desconto, além de indenização por danos morais, caso comprovado o transtorno sofrido.

 

Importante ressaltar que o desconto é concedido apenas ao ACOMPANHANTE, a pessoa com TEA pagará o valor integral da passagem aérea.

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