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DIREITO E JUSTIÇA

DIREITO DO CONSUMIDOR: COMO FICAM AS TROCAS PÓS NATAL?
Certamente se você ganhou presentes de Natal, há probabilidade de que um ou alguns deles não lhe tenham servido ou agradado, e, neste caso, as trocas são obrigatórias? Em que ocasiões o Código de Defesa do Consumidor garante a troca de produtos?
27.DEZEMBRO.2016

Infelizmente, a troca de produtos realizada por grande parte dos estabelecimentos comerciais, dentro do prazo por eles estipulado, geralmente de 07 a 30 dias, é apenas uma cortesia do próprio fornecedor.

Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor, garante a "troca" de um produto por outro, ou, a devolução do preço pago, ou ainda, o abatimento proporcional do preço, apenas em casos de produtos viciados ou defeituosos, SE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a reclamação, o vício ou defeito não forem solucionados, ressaltando-se que, o prazo estabelecido para essa reclamação, contado da aquisição (ou entrega, se esta for posterior), é de 30 (trinta) dias, em caso de produtos e serviços não duráveis (produtos alimentícios por exemplo), e de 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis (móveis e eletrodomésticos, exemplificativamente).

Bens ou serviços "viciados", são aqueles que possuem um problema relacionado com sua quantidade ou qualidade, ou seja, aqueles em que não há correspondência com a quantidade ou qualidade anunciada. (Ex: um eletrodoméstico que não funciona, um aparelho celular que não faz ligações, etc.)

Já os produtos ou serviços "defeituosos", são aqueles que não oferecem a segurança que legitimamente se espera (um celular que explode ao ser recarregado, por exemplo).

Entretanto, mesmo na ausência de um vício ou defeito, se no momento da compra, o estabelecimento comercial GARANTIU A TROCA, aí sim, ele estará obrigado à realizá-la, dentro do prazo também estabelecido entre consumidor e fornecedor, pois toda informação ou publicidade relativa a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor.

Desta forma, se você recebeu um presente que não lhe serviu ou não lhe agradou, e, a pessoa que lhe presenteou, informou que o estabelecimento garantiu a troca do produto, dentro de determinado prazo, ESTA TROCA TEM DE SER REALIZADA.

Veja que, o ideal é que esta garantia de troca, esteja especificada por escrito no produto (seja na etiqueta, na embalagem, etc), a fim de que possa ser efetivamente exigida do fornecedor.

Por fim, quanto às compras realizadas FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, por telefone (ofertas publicitárias, tipo "Ligue Já"), ou à domicílio (vendas de porta em porta), o Código de Defesa do Consumidor, prevê a obrigação de troca dentro do prazo 07 (sete) dias, contados da data em que o produto foi entregue, pois nesse caso, a lei garante o chamado "direito de arrependimento", mesmo no caso de mera insatisfação, sem qualquer vício ou defeito do produto.

Outrossim, no que tange às compras via internet, esse dispositivo passou a ser interpretado pelos Tribunais com mais parcimônia, de forma que, nem toda compra virtual estará protegida pelo "direito de arrependimento", como já ocorre com bilhetes de passagem aérea, em que, a despeito de terem sido adquiridos pela internet, recebem o mesmo tratamento dos adquiridos no balcão.

As compras eletrônicas que ainda beneficiam o consumidor, com o direito de arrependimento, são aquelas em que o consumidor não tem contato direto com o produto e, essa ausência de contato, o impede de verificar alguma característica (de tamanho, cor verdadeira, etc), que na compra física o impediria de adquirir, nesses casos, em que não lhe foi permitido aferir com precisão e exatidão o que adquiria, o direito de arrependimento, é garantido, dentro do prazo de 07 dias a contar do recebimento do produto.

Portanto, se você recebeu um presente de Natal, que precisa ser trocado, corra, pois quanto mais se adiantar, mais fácil será a substituição, seja ela por cortesia, defeito, vício ou direito de arrependimento.

 
 

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