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DIREITO E JUSTIÇA

DIREITO DE FAMÍLIA: 'Reconhecimento voluntário da FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA e o registro da FILIAÇÃO HOMOAFETIVA sem os entraves judiciais.'
Agora é regra: O Conselho Nacional de Justiça muda as normas da Certidão de Nascimento, permitindo o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva e, do registro de filhos por casais homoafetivos sem necessidade de ação judicial.
18.FEVEREIRO.2018

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Filiação sócioafetiva é aquela construída pelos laços da convivência, respeito mútuo e amor. Nobre e digna de reconhecimento, há bem pouco tempo, os pais sócioafetivos precisavam recorrer ao Poder Judiciário através de um processo de ADOÇÃO, para que judicialmente seus filhos fossem reconhecidos como seus descendentes, tendo todos os direitos advindos dessa linda relação.

Desde novembro/2017, tudo isso mudou.

A partir de agora, o Provimento 63/2017 emanado do Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo os Princípios Constitucionais da Afetividade e da Dignidade da Pessoa Humana, AUTORIZOU o RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA diretamente perante os Cartórios de Registro Civil, sem necessidade de ação judicial.

Um avanço jurídico digno de registro, que na prática passa a significar a possibilidade de que pais/mães "de criação" compareçam aos Cartórios e reconheçam legalmente seus filhos sócioafetivos, sem as burocracias e entraves de um processo judicial.

Com o reconhecimento, o filho passa a ter todos os direitos decorrentes desta filiação, sendo este ato IRREVOGÁVEL.

Outra inovação, é que o reconhecimento da filiação sócioafetiva pode acontecer, mesmo quando a criança é registrada pelos pais biológicos, de forma que, com autorização destes, a criança passará a ter dois pais ou duas mães no registro civil de nascimento.

Este provimento digno de louvores, normatizou ainda outras questões sociais dignas de destaque, tal como: a adequação das Certidões de Nascimento que passarão a conter as expressões "FILIAÇÃO" e "AVÓS", sem referência à ascendência (materna ou paterna), reconhecendo-se o direito de CASAIS HOMOAFETIVOS registrarem seus filhos sem qualquer expressão discriminatória.

 
 

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